Legislação sobre Expropriações e Servidões

Legislação sobre Expropriações e Servidões

Ref#: DL.1.002
Nº Horas:12
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 - 17.00
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Objectivos

O enquadramento dado pelo Código das Expropriações, desenvolvendo competências na preparação dos procedimentos de expropriação e servidões administrativas e respectivas formalidades.

Programa

1. CONCEITOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2. A EXPROPRIAÇÃO: A REQUISIÇÃO E AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS

3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA EXPROPRIAÇÃO

4. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

5. A POSSE ADMINISTRATIVA

6. O CONTRATO NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

7. A INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO

8. A AVALIAÇÃO PERICIAL

9. O PROCESSO JUDICIAL DA EXPROPRIAÇÃO

10. A ARBITRAGEM

11. OS RECURSOS JUDICIAIS

12. A REVERSÃO DOS BENS EXPROPRIADOS

13. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

14. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este Curso destina-se a Juristas, quadros superiores, Engenheiros, outros Técnicos.

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!
Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

 

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Local: Data de Início - Data de Fim:

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