Legislação sobre Expropriações e Servidões

Objectivos

O enquadramento dado pelo Código das Expropriações, desenvolvendo competências na preparação dos procedimentos de expropriação e servidões administrativas e respectivas formalidades.

Programa

1. CONCEITOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2. A EXPROPRIAÇÃO: A REQUISIÇÃO E AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS

3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA EXPROPRIAÇÃO

4. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

5. A POSSE ADMINISTRATIVA

6. O CONTRATO NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

7. A INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO

8. A AVALIAÇÃO PERICIAL

9. O PROCESSO JUDICIAL DA EXPROPRIAÇÃO

10. A ARBITRAGEM

11. OS RECURSOS JUDICIAIS

12. A REVERSÃO DOS BENS EXPROPRIADOS

13. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

14. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

 

Destinatários

Este Curso destina-se a Juristas, quadros superiores, Engenheiros, outros Técnicos.

Valores

Valor Inscrição: 1.070€
Low Cost (1): 1.240€
Low Cost Plus (2): 1.390€
 

• (1) Valor total para 2 Inscrições no mesmo curso e datas.
• (2) Valor total para 3 Inscrições no mesmo curso e datas.
• Todos os valores são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
• Inclui: Coffee-Breaks, 1 Kit de Documentação por Formando e 1 Certificado de Participação.
• GARANTIA DE REALIZAÇÃO: Garantimos a realização de todos os nossos cursos nas datas previstas em Calendário.
   

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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Por favor seleccione o local e a data do curso, e de seguida click em Inscreva-se! Ref#: DL.1.002
Nº of hours: 12
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 - 17.00