O Código Contributivo da Segurança Social

O Código Contributivo da Segurança Social

Ref#: RHF.1.019
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 - 17.00
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Objectivos

O Código Contributivo da Segurança Social concentra num só diploma todas as garantias e obrigações contributivas mais relevantes.
Com a aprovação do Orçamento de Estado, o Código Contributivo sofreu algumas alterações, nomeadamente ao nível das Taxas Contributivas. Também as Bases de Incidência sofreram alterações de acordo com o ajustamento progressivo já previsto. É importante para as empresas e colaboradores o acesso a informação que facilite a detecção e esclarecimento das principais alterações às obrigações contributivas de trabalhadores e empresas.
No final do curso os participantes deverão:
   • Conhecer o quadro normativo da Segurança Social e identificar os direitos e obrigações dos contribuintes da Segurança Social;
   • Conhecer os pressupostos da base de incidência contributiva e o seu impacto nas remunerações e complementos salariais;
   • Analisar as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência;
   • Compreender o quadro contra-ordenacional do código contributivo e os efeitos do incumprimento.

 

Programa

1. ENQUADRAMENTO LEGAL
   • Bases normativas
   • Regime transitório: Entrada em vigor e novas taxas contributivas
   • Relação jurídica de vinculação. Relações jurídica contributiva
2. BASES DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA
   • Componentes da remuneração incluídas no alargamento da base de incidência
   • Parcelas da remuneração sujeitas à incidência, parcialmente isentas e excluídas
   • Consequências para empresas e trabalhadores
3. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM
   • Trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos
   • Obrigações procedimentais
   • Contribuições e quotizações
   • Cálculo da taxa contributiva global
   • Agravamento e desagravamento das taxas contributivas - em função do tipo de contrato, em função do tipo de trabalhador, em função da idade do trabalhador
4. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES DE CATEGORIAS OU SITUAÇÕES ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS
   • Regime especial contributivo do trabalho intermitente
   • Regime especial dos trabalhadores no domicílio
   • Regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
   • Regime especial contributivo dos contratos de muitoRegime especial contributivo da pré-reforma
5. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
   • Regime único de protecção
   • Obrigações contributivas e isenções
   • Escalões de rendimento
   • Taxas contributivas
   • Consequências para empresas que contratam trabalhadores independentes
6. POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO
   • Incentivos através de redução das contribuições
7. INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS
   • O novo quadro contra-ordenacional
   • Efeitos do incumprimento
   • Sanções e coimas
   • Extinção da obrigação contributiva vencida
EXERCÍCIOS PRÁTICOS
FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

 

Destinatários

Este curso destina-se a: Directores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos.

 

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!
Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

 

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Local: Data de Início - Data de Fim:

Lisboa

O Código Contributivo da Segurança Social
22/11/2018 - 23/11/2018
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06/12/2018 - 07/12/2018
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24/01/2019 - 25/01/2019
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17/10/2019 - 18/10/2019

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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