O Código Contributivo da Segurança Social

O Código Contributivo da Segurança Social

Ref#: RHF.1.019
Nº Horas:12
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 -17.00
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Objectivos

O Novo Código Contributivo da Segurança Social entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011, concentrando num só diploma todas as garantias e obrigações contributivas mais relevantes.
Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2012, o Código Contributivo sofreu algumas alterações, nomeadamente ao nível das Taxas Contributivas. Também as Bases de Incidência sofreram alterações de acordo com o ajustamento progressivo já previsto. É importante para as empresas e colaboradores o acesso a informação que facilite a detecção e esclarecimento das principais alterações às obrigações contributivas de trabalhadores e empresas.

No final do curso os participantes deverão:
• Conhecer o novo quadro normativo da Segurança Social e identificar os direitos e obrigações dos contribuintes da Segurança Social;
• Conhecer os novos pressupostos da base de incidência contributiva e o seu impacto nas remunerações e complementos salariais;
• Analisar as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência;
• Compreender o novo quadro contra-ordenacional do código contributivo e os efeitos do incumprimento.

Programa

1. ENQUADRAMENTO LEGAL
• Bases normativas
• Regime transitório: Entrada em vigor e novas taxas contributivas
• Relação jurídica de vinculação. Relações jurídica contributiva

2. BASES DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA
• Componentes da remuneração incluídas no alargamento da base de incidência
• Parcelas da remuneração sujeitas à incidência, parcialmente isentas e excluídas
• Consequências para empresas e trabalhadores

3. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM
• Trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos
• Obrigações procedimentais
• Contribuições e quotizações
• Cálculo da taxa contributiva global
• Agravamento e desagravamento das taxas contributivas - em função do tipo de contrato, em função do tipo de trabalhador, em função da idade do trabalhador

4. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES DE CATEGORIAS OU SITUAÇÕES ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS
• Regime especial contributivo do trabalho intermitente
• Regime especial dos trabalhadores no domicílio
• Regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
• Regime especial contributivo dos contratos de muitoRegime especial contributivo da pré-reforma

5. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
• Regime único de protecção
• Obrigações contributivas e isenções
• Escalões de rendimento
• Taxas contributivas
• Consequências para empresas que contratam trabalhadores independentes

6. POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO
• Incentivos através de redução das contribuições

7. INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS
• O novo quadro contra-ordenacional
• Efeitos do incumprimento
• Sanções e coimas
• Extinção da obrigação contributiva vencida

8. EXERCÍCIOS PRÁTICOS

9. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este curso destina-se a: Directores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos.

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta! Beneficie de condições únicas!

Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

 

Por favor seleccione o local e a data do curso, e de seguida clique em INSCREVA-SE!
Local: Data de Início - Data de Fim:

Lisboa

O Código Contributivo da Segurança Social
30/10/2017 - 31/10/2017
O Código Contributivo da Segurança Social
16/11/2017 - 17/11/2017
O Código Contributivo da Segurança Social
14/12/2017 - 15/12/2017

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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