O Novo Código Contributivo da Segurança Social

Objectivos

O Novo Código Contributivo da Segurança Social entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011, concentrando num só diploma todas as garantias e obrigações contributivas mais relevantes.
Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2012, o Código Contributivo sofreu algumas alterações, nomeadamente ao nível das Taxas Contributivas. Também as Bases de Incidência sofreram alterações de acordo com o ajustamento progressivo já previsto. É importante para as empresas e colaboradores o acesso a informação que facilite a detecção e esclarecimento das principais alterações às obrigações contributivas de trabalhadores e empresas.

No final do curso os participantes deverão:
• Conhecer o novo quadro normativo da Segurança Social e identificar os direitos e obrigações dos contribuintes da Segurança Social.
• Conhecer os novos pressupostos da base de incidência contributiva e o seu impacto nas remunerações e complemetos salariais.
• Analisar as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência.
• Compreender o novo quadro contra-ordenacional do código contributivo e os efeitos do incumprimento.

Programa

1. ENQUADRAMENTO LEGAL
• Bases normativas.
• Regime transitório: Entrada em vigor e novas taxas contributivas.
• Relação jurídica de vinculação. Relações jurídica contributiva.

2. BASES DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA
• Componentes da remuneração incluídas no alargamento da base de incidência
• Parcelas da remuneração sujeitas à incidência, parcialmente isentas e excluídas.
• Consequências para empresas e trabalhadores.

3. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM
• Trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos.
• Obrigações procedimentais.
• Contribuições e quotizações.
• Cálculo da taxa contributiva global.
• Agravamento e desagravamento das taxas contributivas - em função do tipo de contrato, em função do tipo de trabalhador, em função da idade do trabalhador.

4. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES DE CATEGORIAS OU SITUAÇÕES ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS
• Regime especial contributivo do trabalho intermitente.
• Regime especial dos trabalhadores no domicílio.
• Regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas.
• Regime especial contributivo dos contratos de muitoRegime especial contributivo da pré-reforma.

5. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
• Regime único de protecção.
• Obrigações contributivas e isenções.
• Escalões de rendimento.
• Taxas contributivas.
• Consequências para empresas que contratam trabalhadores independentes.

6. POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO
• Incentivos através de redução das contribuições.

7. INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS
• O novo quadro contra-ordenacional.
• Efeitos do incumprimento.
• Sanções e coimas.
• Extinção da obrigação contributiva vencida.

8. EXERCICIOS PRÁTICOS

9. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO.

Destinatários

Este curso destina-se a: Directores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos.

Valores

Valor Inscrição: 1.070€
Low Cost (1): 1.240€
Low Cost Plus (2): 1.390€
 

• (1) Valor total para 2 Inscrições no mesmo curso e datas.
• (2) Valor total para 3 Inscrições no mesmo curso e datas.
• Todos os valores são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
• Inclui: Coffee-Breaks, 1 Kit de Documentação por Formando e 1 Certificado de Participação.
• GARANTIA DE REALIZAÇÃO: Garantimos a realização de todos os nossos cursos nas datas previstas em Calendário.

 

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Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30-17.00