Relatório Único - Obrigações e Implicações

Relatório Único - Obrigações e Implicações

Ref#: CF.3.003
Nº Horas:6
Nº Dias: 1
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 - 17.00
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Objectivos

Este Workshop pretende ser o auxílio prático ao esclarecimento de dúvidas e implementaçõa no terreno de procedimentos que resultam da entrada em vigor da portaria n.º55/2010, de 21 de Janeiro, designadamente quanto ao período de entrega e seu destinatário: O Relatório Único (RU) deve ser entregue de 16 de Março a 15 de Abril de cada ano e remetida toda a informação para o GEP (Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). O RU reúne informações até agora dispersas e sujeitas a distintos prazos de entrega.

O Workshop tem como principal objectivo dotar os participantes com mecanismos para compreender a elaboração do Relatório Único sobre a Actividade da Empresa, e o seu cumprimento obrigatório por todas as empresas face à Administração Estadual. No final da formação, os formandos terão adquirido competências para compreender os diferentes elementos, anexos, indicadores e respectivas relações que compõem o Relatório Único. 

Programa

1. ENQUADRAMENTO JURIDICO.
- Análise da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (Aprovação do Código do Trabalho)
- Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro, Declaração de Rectificação n.º 21/2009 e Portaria n.º 55/2010, de 21-1.

2. CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS ASSOCIADAS.
- Consequências pelo incumprimento do relatório Único

3. PANORAMA LEGAL.

4. A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO RU.

5. OS PREENCHIMENTO DOS ANEXOS DO RU.
- Anexo A: Quadro de Pessoal
- Anexo B: Fluxo de Entrada ou Saída de Trabalhadores
- Anexo C: Relatório Anual da Formação Contínua
- Anexo D: Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho
- Anexo E: Greves
- Anexo F: Informação sobre prestadores de serviço

6. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÃO.

7. FECHO DA ACÇÂO E AVALIAÇÂO REACTIVA DA FORMAÇÃO.

Destinatários

Este Curso destina-se a Assessores Jurídicos, Directores de Recursos Humanos, Responsáveis pelo Departamento de Recursos Humanos, Técnicos de Recursos Humanos, Técnicos de Gestão de Pessoal, Administrativos com experiência em gestão de pessoal, Directores financeiros, Contabilistas e pessoal que trabalhe em Gabinetes de Contabilidade, Técnicos de Higiene e Segurança, Profissionais de outras áreas que estejam interessados em aprofundar os seus conhecimentos na matéria. 

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!
Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

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Local: Data de Início - Data de Fim:

Lisboa

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Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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