Lisboa | Gestor do Contrato

Lisboa | Gestor do Contrato

Let'sTalkGroup Lisboa, 08 & 09 Maio 2019
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A revisão do Código dos Contratos Públicos, introduz no seu artigo 290.º-A, a nova figura do Gestor do Contrato, cuja designação passa a ser obrigatória para todos os contratos públicos escritos.
Os Gestores do Contrato têm competências próprias e normativos legais, que os obrigam a produzir relatórios técnicos devidamente fundamentados. Para o exercício das funções, também são exigidos às entidades públicas normativos internos para os Gestores do Contrato.
A função do Gestor de Contrato suscita algumas questões, tais como:
    > Quais os poderes do Gestor do Contrato?
    > Quais as responsabilidades do Gestor do Contarto, do ponto de vista penal, civil e disciplinar?
    > Como ajustar a função do Gestor do Contrato ao procedimento contratual?
    > Qual o modelo de gestão a adoptar nesta função?
    > Quais as acções práticas que, com vista à boa execução do contrato, se impõe ao Gestor do Contrato?
Esclareça estas e outras dúvidas participando numa acção de formação inteiramente dedicada à figura do Gestor do Contrato e com uma forte perspectiva prática. Inscreva-se!


OBJECTIVOS
Com esta acção pretende-se dotar os participantes com conhecimentos e competências para o exercício do cargo de Gestor de Contrato.
No final os participantes deverão conhecer os regimes substantivos das funções do Gestor do Contrato, incluindo os relatórios a produzir, nomeadamente quanto às exigências de medição de níveis de desempenho, de execução financeira, técnica e material, bem como relatórios com medidas correctivas.

DESTINATÁRIOS
Este curso destina-se a todos os colaboradores que trabalham na área da contratação pública, com responsabilidade pela organização, planeamento e/ou acompanhamento de procedimentos de contratação pública, nomeadamente gestores de contrato.


PROGRAMA - Consulte o programa completo AQUI
 

ESPECIALISTA
Dra. Isidora Pais Varanda - Especialista em Direito Administrativo
> Doutoramento na área do Direito Mercantil e do Trabalho, pela Univ. de Santiago de Compostela - Espanha;
> Licenciatura em Direito, pela Universidade Nova de Lisboa;
> Inscrição na Ordem dos Advogados desde 2002;
> Exerce advocacia na área do direito comercial, laboral e administrativo.
> Ampla experiência profissional em assessoria jurídica, em áreas diversas do Direito, para entidades públicas e privadas;
> Desde 2011, é representante mandatária de uma Câmara Municipal em processos judiciais no âmbito do Direito Administrativo, e em processos de reprivatização;
> Docente Universitária, sendo actualmente Assistente Convidada da unidade curricular de Direito Comercial no ISCAL - Inst. Sup. de Contabilidade e Gestão de Lisboa;
> Formadora e Consultora do Let'sTalkGroup para a área de Direito & Legislação.

 
LOCAL
Let'sTalkGroup Lisboa - Parque das Nações


HORÁRIO
09:30 - 17:00


VALOR
EARLY BIRD 25% DESCONTO >> Inscrições até 29 Março = 1 Participante: 735€ * + IVA
Inscrições após 29 de Março = 1 Participante: 980€ * + IVA
* Inclui coffe-breaks, documentação, certificado de participação e oferta de livro.

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