As Alterações à Legislação Laboral

Objectivos

O Memorando de Entendimento assinado em Maio de 2011 entre o Estado Português e a Troika (CE, BCE e FMI), balizando os termos do resgate financeiro a Portugal, impunha a introdução de medidas de flexibilização no enquadramento jus-laboral português. Estas medidas de flexibilização foram discutidas na Concertação Social Portuguesa e daqui resultou um acordo tripartido (Governo, Patronato e UGT) em Janeiro de 2012. Ora, desde a assinatura do anteriormente referido Memorando de Entendimento, várias têm sido as alterações introduzidas na legislação do trabalho em Portugal, sendo que a Lei 23/2012, de 25 de Junho, consubstancia a terceira alteração do Código do Trabalho que passará a vigorar a partir de Agosto de 2012.
O conhecimento actualizado das principais alterações legislativas do Código do Trabalho e sua Regulamentação Especifica será sempre uma vantagem competitiva para todos os interessados na gestão das relações laborais.

Esta acção pretende dotar os participantes de conhecimentos actualizados sobre a Legislação Laboral que entrará em vigor e que terá implicações directas na gestão processual e administrativa da Gestão de Recursos Humanos.
No final da acção os participantes deverão:
• Conhecer todo o enquadramento legal das Faltas, Férias e Feriados e regime de adaptabilidade das empresas: Horários concentrados, Banco de horas, trabalho suplementar e o descanso compensatório;
• Conhecer as principais alterações nos encargos que as empresas terão que suportar referente ao Código Contributivo da Segurança Social;
• Dominar as boas práticas na elaboração da contratação de colaboradores, avisos prévio, períodos experimentais, compensação por caducidade e mútuo acordo;
• Deter conhecimentos sobre as medidas de flexibilização no mercado de trabalho e nova fórmula de cálculo da indemnização para os contratos a termo certo e sem termo;
• Conhecer sobre as possibilidades que a Lei 23/2012 de 25/06 dará nas várias modalidades de despedimento.

Programa

1. ENQUADRAMENTO GERAL

2. ACTUAL LEGISLAÇÃO
- Âmbito de aplicação
- Entrada em vigor das Leis
- Produção de efeitos

3. NOVOS PROCEDIMENTOS E DEVERES DE INFORMAÇÃO
- Elementos relativos à empresa
- Regulamento interno de empresa
- Horário de trabalho
- Isenção de horário de trabalho
- Redução ou exclusão do intervalo de descanso
- Trabalhador-estudante

4. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
- Contratação a termo certo e incerto
- Duração máxima do vínculo contratual a termo certo e incerto (renovações extraordinárias – Lei 3/2012 de 10/01)
- Períodos experimentais e avisos prévios
- Compensação por caducidade de contratos (Lei 53/2011 de 14/10)
- A formação profissional de activos e a relação com o Relatório Único

5. FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS E INJUSTIFICADAS
- Contabilização dos direitos adquiridos
- Direitos a faltar ao trabalho
- Nova forma de contabilização do absentismo injustificado
- As pontes como dias de férias
- Comunicação de infrações graves ao trabalhador

6. AUMENTAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS
- Criação de ‘bancos de horas’ individual –acordo empresa vs trabalhador
- Concentração da prestação do trabalho
- As plataformas fixas de horários
- A criação da adaptabilidade grupal dentro das empresas
- As formas de compensação monetária ou em tempo de descanso compensatório do trabalho suplementar e o desconto monetário do absentismo não remunerado
- Ajustar a carga horária diária aos “picos” de produtividade
- A redução ou isenção dos descansos intercalares
- O pagamento do trabalho extraordinário (novas regras) e a relação com o Relatório Único

7. DESPEDIMENTO - MODALIDADES (NOVAS REGRAS
- Possibilidades de Mútuo Acordo
- Medidas para a flexibilização do despedimento
- Extinção de posto de trabalho
- Processo por inadaptação
- Despedimento coletivo
- Cessação de contratos – assinados antes de 01/11/2011 e após esta data

8. APOIO SOCIAL PELA SEG. SOCIAL
- A licença de parentalidade inicial
- Aumento da licença parental
- Aumento das licenças por nascimento
- Novas formas de subsidiação na protecção à maternidade e paternidade
- Implicações da entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social nas relações laborais
   - Comunicações de admissão de trabalhadores
   - Comunicação de alteração de modalidade de contrato
   - Novas regras para os trabalhadores independentes
   - Novas regras para os MOE’s
   - Rubricas com e sem isenção de tributação para a TSU
   - A progressividade na tributação para a TSU

9. INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
- Adaptação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho à nova lei laboral

10. OUTRAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
- Declaração de início de actividade
- O Relatório Único
- Mapas e registo das férias
- Registos de pessoal
- Recibo de retribuição
- Registo de sanções disciplinares
- Certificado de trabalho
- Horários de trabalho

11. EXERCÍCIOS PRÁTICOS

12. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este Curso destina-se a Directores e Técnicos de Recursos Humanos, Responsáveis de Formação, Administrativos de Pessoal, Colaboradores da área de Relações Laborais, Assessores Jurídicos e restantes profissionais com interesse em actualizar os seus conhecimentos sobre a Legislação Laboral.

Valores

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Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.