Nova Lei da Contratação Pública Angolana
Nova Lei da Contratação Pública Angolana
Nº Horas:12
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.00-16.00
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Objectivos
A Lei de Contratação Pública, visa melhorar a utilização dos recursos públicos e é um contributo para a modernização da Administração Pública Angolana. O novo regime assegura que a contratação pública obedece aos princípios da competitividade económica, eficiência e eficácia, estimulando, por outro lado, a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente angolanos.
No final do curso os participantes serão capazes de aplicar o regime da Contratação Pública na fase da formação e execução dos contratos. Desenvolverão ainda competências na preparação dos procedimentos, na elaboração dos relatórios, na resposta a pedidos de esclarecimentos pelas partes intervenientes, identificação dos erros e omissões, trabalhos a mais e alterações.
Programa
1. O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (Lei nº20/10 de 7 de Setembro)
2. CONTRATAÇÃO EXCLUÍDA
3. O GABINETE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• Fiscalização
• Auditoria
• Supervisão e regulação
• Recomendação, promoção e informação
• Injunções, ordenação e sanções
4. PORTAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
5. CENTRAIS DE COMPRAS
6. O SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICA ELECTRÓNICA
7. LEILÃO ELECTRÓNICO
8. TIPOS DE PROCEDIMENTOS
• Concurso público
• Concurso limitado por prévia qualificação
• Concurso limitado sem apresentação de candidaturas
• Procedimento por negociação
• Participação de empresas estrangeiras
9. PEÇAS DO PROCEDIMENTO
10. A FORMAÇÃO DO CONTRATO
11. A EXECUÇÃO DO CONTRATO
12. EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS
13. GARANTIAS DOS PARTICULARES
14. A RECLAMAÇÃO PARA O GABINETE DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
15. TRANSGRESSÕES ADMINISTRATIVAS
16. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
17. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES
18.CASOS PRÁTICOS
19. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO
Destinatários
Este curso é dirigido a Juristas, Quadros Superiores, Engenheiros, Arquitectos, Fiscais de obra e outros técnicos, e todos os profissionais que pretendam adquirir conhecimentos sobre o novo código de contratos públicos.
Valores
Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!
Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.
Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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