Nova Lei Geral do Trabalho - Angola

Nova Lei Geral do Trabalho - Angola

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Seg, 15/07/2024 - 09:00 - Qua, 17/07/2024 - 12:00
Ref#: LTG.1.359

Objectivos

A Nova Lei Geral do Trabalho denominada de Lei nº12/23 de 27 de Dezembro (NLGT), aprovada em Dezembro de 2023, entrará em vigor em Março de 2024. A lei traz mudanças significativas nas relações de trabalho em Angola, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.

Um conhecimento profundo da legislação laboral é uma condição essencial na gestão de recursos humanos. Torna-se assim, de grande interesse o conhecimento geral das normas que regulam as relações jurídicas que se estabelecem entre empregadores e trabalhadores.

Neste curso será feita uma análise profunda da legislação em vigor em Angola no que concerne às relações laborais existentes entre empregadores e trabalhadores com enfoque na resolução de situações práticas.

Quer saber mais sobre o tema? Participe!

 

OBJECTIVOS
Pretende-se que os formandos consigam adequar a Gestão de Contratos de Trabalho à Lei 12/23 de 27 de Dezembro (Nova Lei Geral do Trabalho), em virtude da futura revogação da lei (vigente) 7/15 de 15 de Junho, identificando as inovações e principais alterações decorrentes do novo quadro legal aplicável às relações laborais de caracter privado, mormente à constituição, modificação, suspensão e/ou extinção dos contratos de trabalho.
No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
   ·    Destacar as principais inovações/medidas de reforma introduzidas;
   ·    Clarificar a ratio legis dos diferentes princípios e normas respeitantes ao actual Regime da Relação Jurídico-LaboraI;
   ·    Reforçar os conhecimentos no domínio das várias garantias dos trabalhadores e dos empregadores, sejam elas graciosas ou contenciosas;
   ·    Incentivar e promover o cumprimento das normas da Lei Geral do Trabalho.

 

Programa

1. PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL
2. DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADOR E DO TRABALHADOR
3. O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL
4. CONTRATOS ESPECIAIS
5. DISCIPLINA LABORAL
6. SEGURANÇA, SAÚDE, HIGIENE NO TRABALHO, ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
7.  EMUNERAÇÃO
8. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO E DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL
9. MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL
10. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL
11. INDEMNIZAÇÕES E COMPENSAÇÕES
RESUMO DA MATÉRIA ABORDADA - EXERCÍCIOS PRÁTICOS
FECHO DA ACÇÃO & AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

 

Sobre o ORADOR

Patrícia Adão
· Pós-graduação em Direito Empresarial pela Universidade Autónoma, Lisboa - Portugal;
· Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma, Lisboa - Portugal;
· Pós-graduação em Advanced Legal Studies pela Universidade Católica, Lisboa - Portugal;
· Pós-Graduação em Registos e Notariado pela Universidade Lusófona, Porto - Portugal;
· Ampla experiência profissional como Consultora Jurídica sobretudo para elaboração de relatórios e pareces sobre as alterações legislativas de países produtores de petróleo, com especial ênfase as questões tributárias; Análise legislativa; e,  Negociação de Contratos;
· Mais de 07 anos como Jurista do Departamento Empresarial, da Direcção de Serviços Jurídicos da Sonangol E.P;
· Exercício de Advocacia;
· Fundadora do Portal Jurídico de Angola;
· Formadora & Consultora da Let's Talk para as áreas Legal e Jurídica.

 

Destinatários

Este curso destina-se a:
   ·    Directores Recursos Humanos;
   ·    Chefes de Departamento de Recursos Humanos;
   ·    Técnicos de Recursos Humanos;
   ·    Quadros Administrativos, Operacionais ou Funcionais de Departamentos de Recursos Humanos e de Pessoal;
   ·    Juristas;
   ·    Advogados;
   ·    Todos os profissionais que queiram conhecer as principais características da legislação laboral angolana.

 

Local

Let's Talk Angola - Luanda.

 

Valores

1 Participante: 580.000,00 AOA* + IVA
Condições exclusivas para empresas e valores especiais para grupos, CONSULTE-NOS!

* Todas as inscrições incluem: documentação/materiais, dossier técnico pedagógico, certificado de participação e acompanhamento permanente da acção.

Inscrição para:

Seg, 15/07/2024 - 09:00 - Qua, 17/07/2024 - 12:00
Ref#: LTG.1.359
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Todos os dados fornecidos são considerados confidenciais e não serão facultados a entidades terceiras, excepto para efeitos de eventual auscultação por parte do Sistema de Acreditação, sujeita a uma aceitação por parte dos visados. Está contemplado o direito à consulta e correcção de dados.

CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:

1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO:
Para formalizar a inscrição poderá preencher o formulário online ou enviar-nos um e-mail para info@letstalkgroup.com, indicando os seguintes dados:
     1. Nome da Acção/Webminar;           
     2. Dados de Facturação:
          • Designação Social da Empresa:
          • Nº de Identificação Fiscal:
          • (Se aplicável) Refª de Compra ou Nota de Encomenda que deve ser mencionada na factura;
     3. Dados de inscrição dos participantes:
          • Nome, telefone e e-mail dos participantes (dados obrigatórios):

2. FACTURAÇÃO & PAGAMENTO:
     • Aos valores apresentados, se aplicável, será acrescido o IVA à taxa legal em vigor, e incluem documentação de apoio e certificado de participação;
     • O número de participantes é limitado, e as inscrições serão consideradas pela ordem de chegada;
     • Após a recepção da inscrição a Let’s Talk Lda emitirá uma factura que deverá ser liquidada a pronto pagamento por transferência bancária para as seguintes coordenadas:
            Pagamento em Euros (Portugal e outros países):
                  Banco: MILLENNIUM BCP
                  IBAN: PT50.0033.0000.45282892181.05
                  BIC/SWIFT: BCOMPTPL
                        Ou,
                  Banco: CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
                  IBAN: PT50.0035.0344.00007151130.13
                  BIC/SWIFT: CGDIPTPL
            Pagamento em Kwanzas (Angola):
                  Banco: Banco Millennium Atlântico
                  IBAN: AO06.0055.0000.58335106101.25
                  Nº Conta: 158335106 10 001
                        Ou,
                  Banco: BFA – Banco Fomento Angola
                  IBAN: AO06.0006.0000.35980336301.43
                  Nº Conta: 135980336 30 001
     • A inscrição na acção só é considerada válida e garantida após confirmação de pagamento.

3. SUBSTITUIÇÕES
     • A Empresa Cliente poderá substituir um participante que não possa estar presente na acção de formação, por outro com o mesmo perfil até 2 dias antes do início da mesma. Para
se proceder à substituição basta que seja enviado um email para info@letstalkgroup.com a solicitar a alteração do participante com a respectiva identificação do formando.

4. NÃO PRESENÇAS
     • A não presença à data de início da acção, implicará o pagamento total (100%) da inscrição.

Todos os dados fornecidos são considerados confidenciais e não serão facultados a entidades terceiras, excepto para efeitos de eventual auscultação por parte do Sistema de Acreditação, sujeita a uma aceitação por parte dos visados. Está contemplado o direito à consulta e correcção de dados.
Para mais informações contacte o nosso Departamento Comercial: info@letstalkgroup.com ou +351 21 795 74 68.