Código das Sociedades Comerciais - Fiscalização das Sociedades

Objectivos

O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um século exige a sua actualização.

Este curso tem como objectivo principal dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime legal do código das sociedades comerciais e do código de valores mobiliários no âmbito da fiscalização das sociedades comerciais.
No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
• Aplicar o CSC e o CVM;
• Identificar os deveres e obrigações dos administradores;
• Conhecer a estruturação da governação e fiscalização das sociedades comerciais, em especial a comissão de auditoria.

Programa

1. O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES: CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS

2. SOCIEDADES EM FORMAÇÃO E SOCIEDADES IRREGULARES

3. SOCIEDADES CIVIS PURAS

4. O REGISTO E AS PUBLICAÇÕES

5. A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SÓCIOS

6. DELIBERAÇÕES SOCIAIS

7. DEVERES FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADORES

8. INDEPENDÊNCIA E INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS

9. DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS DOS ADMINISTRADORES

10. RESPONSABILIDADE CIVIL

11. A FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS: VERTENTE INTERNA E EXTERNA

12. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO: CONSELHO FISCAL, CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO E
COMISSÃO DE AUDITORIA

13. A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

14. A PRESTAÇÃO DE CONTAS

15. AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

16. A FUSÃO DE SOCIEDADES

17. A CISÃO DE SOCIEDADES

18. A DISSOLUÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES

FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

ACTIVIDADES E EXERCÍCIOS PEDAGÓGICOS A DESENVOLVER:

• Principais questões levantadas na aplicação do CSC e do CVM às sociedades
• Aplicação de casos práticos ao grupo referentes às normas previstas no CSC e do CVM.
• Elaboração de exercícios práticos no que toca à responsabilidade dos administradores das sociedades comerciais.
• Aplicação do regime de fiscalização/auditoria.

Objectivos:
• Conhecer e aplicar o CSC e o CVM às sociedades comerciais, por forma a levantar as questões mais problemáticas no âmbito da fiscalização das sociedades e a vertente interna e externa da auditoria.

Destinatários

Este Curso destina-se a responsáveis por áreas de gestão e profissionais que exercem a sua actividade nas áreas jurídicas.

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta! Beneficie de condições únicas! Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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