Gestão de Canais de Denúncia e Protecção dos Denunciantes – Whistleblowing

Objectivos

A implementação do sistema de Canais de Denúncia é obrigatória na Organização com 50 ou mais colaboradores conforme decorre da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção aos denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção as pessoas que denunciem violações do direito da União). 
Esta obrigatoriedade de criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores revela a importância da compliance, sendo essencial implementar um sistema adequado e que simultaneamente confira proteção dos dados pessoais dos denunciantes, a salvaguarda da segurança da informação e ainda evite atos de retaliação para com os denunciantes.

Este curso fornece uma compreensão prática e jurídica sobre a implementação e gestão de canais de denúncia em organizações portuguesas, conforme previsto na Lei n.º 93/2021. Aborda a criação de mecanismos internos eficazes, os deveres de confidencialidade, os procedimentos de tratamento das denúncias, bem como as medidas de proteção contra retaliações. Inclui também a análise de boas práticas para promover uma cultura de integridade e compliance no setor público e privado.
No final deste curso os participantes saberão:
  - Conhecer o enquadramento legal português (Lei n.º 93/2021);
  - Identificar as obrigações das entidades públicas e privadas na implementação de canais de denúncia;
  - Estruturar processos de receção, triagem e acompanhamento de denúncias;
  - Promover práticas de compliance e ética alinhadas com a legislação nacional e europeia.

Programa

1.    ENQUADRAMENTO LEGAL EM PORTUGAL
    ·  A Diretiva (UE) 2019/1937 e a sua transposição em Portugal
    ·  Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro: âmbito de aplicação e entidades obrigadas
    ·  Conceitos-chave: denúncia, denunciante, retaliação, confidencialidade, proteção

2.    OBRIGATORIEDADE E IMPLEMENTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA
    ·  Entidades abrangidas pela obrigação legal (≥ 50 trabalhadores; setor público e privado)
    ·  Características dos canais internos: independência, imparcialidade e segurança
    ·  Requisitos técnicos: confidencialidade, conservação de dados e prazos de resposta
    ·  Canais externos: papel da Entidade Reguladora da Transparência e Integridade (ERTE) e de outras autoridades competentes
    
3.    GESTÃO DE DENÚNCIAS
    ·  Receção, registo e triagem de denúncias
    ·  Comunicação ao denunciante: prazos legais (7 dias de confirmação e 3 meses para resposta)
    ·  Procedimentos de follow-up e documentação obrigatória

4.    PROTECÇÃO DOS DENUNCIANTES
    ·  Direitos do denunciante segundo a Lei 93/2021
    ·  Proibição de atos de retaliação e medidas protetivas
    ·  Apoio jurídico e psicossocial ao denunciante
    
5.    CULTURA ORGANIZACIONAL E BOAS PRÁTICAS
    ·  Whistleblowing como ferramenta de transparência e integridade
    ·  Estratégias de sensibilização e formação de colaboradores
    ·  O papel da liderança e do compliance officer
    
6.    CASOS PRÁTICOS E EXERCÍCIOS
    ·  Análise de casos jurisprudenciais e exemplos nacionais
    ·  Simulação de receção e resposta a uma denúncia
    ·  Elaboração de um plano de implementação de canal de denúncia interno
    
7.    ENCERRAMENTO
    ·  Revisão de conceitos-chave
    ·  Discussão de desafios e soluções no contexto português
    ·  Orientações para aplicação prática e auditoria contínua

FECHO DA ACÇÃO & AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este curso destina-se a:
· Responsáveis de compliance, ética e governação corporativa;
· Juristas, advogados e consultores que atuem na área da conformidade legal;
· Gestores e dirigentes de entidades públicas e privadas obrigadas pela Lei n.º 93/2021;
· Profissionais de recursos humanos e auditoria interna;
· Colaboradores interessados em compreender os seus direitos e deveres enquanto potenciais denunciantes.

Valores

Os nossos serviços são dirigidos exclusivamente para empresas. Para conhecer e beneficiar das condições de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou tel. +351 21 795 74 68 / +244 934 630 411

Nota: A açção de formação inclui coffee-breaks (quando aplicável), 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

DURAÇÃO & HORÁRIO
A definir, de acordo com a modalidade.


FORMADOR
Facilitador especialista no tema, que combina know-how com experiência profissional consolidada e competências pedagógicas, para dar resposta a necessidades operacionais e potenciar a aprendizagem dos formandos.


MODALIDADES
  •    Presencial, em contexto e ambiente de sala de aula.
    Ou,
  •    Online Live Training (MS Teams ou Zoom).


METODOLOGIAS
Serão utilizados os métodos: Expositivo, Interrogativo e Participativo.
Formação teórico-prática e conta com a participação activa dos participantes em todas as actividades propostas. Versará a apresentação e discussão de temas específicos relacionados com a área, bem como exercícios, discussão e análise de casos práticos.
No caso da formação online, esta será facilitada pelo formador em tempo real. E, todos os participantes poderão intervir e interagir com o formador e com os outros formandos, colocando questões oralmente ou por escrito.


AVALIAÇÃO
  •    Assistência e participação mínima em pelo menos 75% da duração da formação;
  •    Avaliação prática em contexto de sala de aula ou virtual (presencial ou online).


REQUISITOS
  •    Requisitos da modalidade presencial:
        ·    Sala com boa luminosidade, ventilação e temperatura adequados ao bom funcionamento da formação;
        ·    Espaço equipado com todos os recursos didáticos necessários;
        ·    Espaço que permita a concretização de exercícios e dinâmicas de grupo aplicáveis.
  •    Requisitos técnicos da modalidade online live training:
        ·    Computador funcional equipado com placa de som, auscultadores com microfone, webcam e com ligação à internet;
        ·    Software adequado, se aplicável;
        ·    Browser: Edge, Google Chrome ou Mozilla Firefox.