Legislação em Propriedade Industrial
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Objectivos
Conhecimento e aplicação do regime jurídico, que introduziu no Código da Propriedade Industrial medidas de simplificação, reduzindo os custos associados à proteção. Para além destas medidas, a republicação integral do CPI, coligindo todas as alterações, integrando o Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 Novembro e a Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril.
No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
• Conhecer o regime jurídico da propriedade industrial e quais os procedimentos de pedido de registo;
• Conhecer as medidas de simplificação no Código da Propriedade Industrial;
• Novos procedimentos online.
Programa
Destinatários
Objectivos Específicos
Benefícios
Valores
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