Legislação, Regulamentos e Normas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SSA

Objectivos

Com base no artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 137.º TCE) foram adoptadas várias medidas comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho. As directivas europeias são juridicamente vinculativas e obrigam os Estados-Membros à sua transposição para o direito interno.
A directiva-quadro com o seu vasto âmbito de aplicação, assim como directivas específicas centradas em aspectos concretos da saúde e segurança no trabalho são os elementos fundamentais da legislação europeia em matéria de saúde e segurança. Estas directivas estabelecem prescrições mínimas e princípios fundamentais, tais como, o princípio de prevenção e avaliação dos riscos, assim como as responsabilidades das entidades patronais e dos trabalhadores. Além disso, há uma série de orientações europeias que visam facilitar a aplicação das directivas europeias, assim como normas europeias que são adoptadas pelos organismos europeus de normalização.

Este curso pretende dotar os participantes dos conhecimentos necessários que lhes permitam elaborar e implementar medidas, processos e procedimentos que visem fazer uma prevenção de riscos e aumentar a segurança. No fim do curso os participantes saberão:
• Obrigações a respeitar em matéria de higiene e segurança;
• Identificar o principal enquadramento legal em matéria de Segurança, Higiene e Saúde;
• Assumir responsabilidades em caso de acidente grave.

Programa

1. CONCEITOS E TERMINOLOGIA;

2. LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
• A importância da legislação e regulamentação
• Principal enquadramento legal

3. IDENTIFICAR OS DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES

4. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO EMPREGADOR

5. IDENTIFICAR E GERIR OS RISCOS INERENTES À SUA ACTIVIDADE

6. GERIR SITUAÇÕES PERIGOSAS E DE ACIDENTES DE TRABALHO
• Inquérito e investigação
• Análise das causas e factores potenciais do acidente

7. IMPLEMENTAR E GERIR A PREVENÇÃO

8. EXERCÍCIOS PRÁTICOS E ANÁLISE DE CASOS

9. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este curso destina-se a quadros e chefias, Responsáveis operacionais, encarregados de segurança e Responsáveis por Recursos Humanos.

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!
Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

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