Legislação sobre Expropriações e Servidões
Legislação sobre Expropriações e Servidões
Nº Horas:12
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 - 17.00
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Objectivos
O enquadramento dado pelo Código das Expropriações, desenvolvendo competências na preparação dos procedimentos de expropriação e servidões administrativas e respectivas formalidades.
Programa
1. CONCEITOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2. A EXPROPRIAÇÃO: A REQUISIÇÃO E AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS
3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA EXPROPRIAÇÃO
4. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
5. A POSSE ADMINISTRATIVA
6. O CONTRATO NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
7. A INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO
8. A AVALIAÇÃO PERICIAL
9. O PROCESSO JUDICIAL DA EXPROPRIAÇÃO
10. A ARBITRAGEM
11. OS RECURSOS JUDICIAIS
12. A REVERSÃO DOS BENS EXPROPRIADOS
13. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
14. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO
Destinatários
Este Curso destina-se a Juristas, quadros superiores, Engenheiros, outros Técnicos.
Valores
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Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.
Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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