Legislação Sobre Importações e Exportações de Produtos Químicos

Objectivos

A Convenção de Roterdão (referente ao meio ambiente) regula o comércio internacional de produtos químicos perigosos, e é baseada no princípio da prevenção. Esta regulamentação auxilia os países sobre a decisão de importarem ou não produtos químicos e serve para o monitoramento e controlo das importações e exportações de produtos químicos.
Os produtos químicos e os pesticidas inscritos na lista da convenção não podem ser exportados sem o acordo explícito do país importador, que terá de ser informado dos seus perigos. A Convenção das Nações Unidas aplica-se a 37 substâncias, incluindo 24 pesticidas, seis formulações pesticidas extremamente perigosas e sete produtos químicos de uso industrial, quase todas proibidas ou severamente limitadas na União Europeia.

No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
- Compreender e aplicar a Convenção de Roterdão no comércio internacional de produtos químicos;
- Conhecer o intercâmbio de informação sobre as características desses produtos, através de um processo comunitário de tomada de decisão das importações e exportações e divulgação das mesmas aos países importadores, partes ou não daquela Convenção. 

Programa

1. A CONVENÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (PNUA/OAA): CONVENÇÃO DE ROTERDÃO

2. O PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO PRÉVIOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E PESTICIDAS PERIGOS

3. REGULAMENTO CE Nº 689/2008 DO PARLAMENTO E DO CONSELHO DE 17 DE JUNHO

4. CLASSIFICAÇÃO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, FICHAS DE DADOS DE SEGURANÇA

5. PRODUTOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS

6. CATEGORIAS: PRODUTOS INDUSTRIAIS, PESTICIDAS, FITOFARMACÊUTICOS E BIOCIDAS

7. PROCESSO COMUNITÁRIO

8. BASE DE DADOS EUROPEIA SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (EDEXIM)

9. EXPORTAÇÕES EFECTUADAS (SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES)

10. NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, CONSENTIMENTO EXPLÍCITO

11. DADOS ESTATÍSTICOS

12. APRESENTAÇÃO DE CASOS PRÁTICOS

13. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este curso destina-se a: Quadros Superiores, Técnicos Comerciais e Técnicos de Comércio Internacional. 

Valores

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Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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