O Código Contributivo da Segurança Social
O Código Contributivo da Segurança Social
Nº Dias: 2
Hora de Início/Hora de Fim: 09.30 - 17.00
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Objectivos
O Código Contributivo da Segurança Social concentra num só diploma todas as garantias e obrigações contributivas mais relevantes.
Com a aprovação do Orçamento de Estado, o Código Contributivo sofreu algumas alterações, nomeadamente ao nível das Taxas Contributivas. Também as Bases de Incidência sofreram alterações de acordo com o ajustamento progressivo já previsto. É importante para as empresas e colaboradores o acesso a informação que facilite a detecção e esclarecimento das principais alterações às obrigações contributivas de trabalhadores e empresas.
No final do curso os participantes deverão:
• Conhecer o quadro normativo da Segurança Social e identificar os direitos e obrigações dos contribuintes da Segurança Social;
• Conhecer os pressupostos da base de incidência contributiva e o seu impacto nas remunerações e complementos salariais;
• Analisar as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência;
• Compreender o quadro contra-ordenacional do código contributivo e os efeitos do incumprimento.
Programa
1. ENQUADRAMENTO LEGAL
• Bases normativas
• Regime transitório: Entrada em vigor e novas taxas contributivas
• Relação jurídica de vinculação. Relações jurídica contributiva
2. BASES DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA
• Componentes da remuneração incluídas no alargamento da base de incidência
• Parcelas da remuneração sujeitas à incidência, parcialmente isentas e excluídas
• Consequências para empresas e trabalhadores
3. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM
• Trabalhadores abrangidos, especialmente abrangidos e excluídos
• Obrigações procedimentais
• Contribuições e quotizações
• Cálculo da taxa contributiva global
• Agravamento e desagravamento das taxas contributivas - em função do tipo de contrato, em função do tipo de trabalhador, em função da idade do trabalhador
4. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES DE CATEGORIAS OU SITUAÇÕES ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS
• Regime especial contributivo do trabalho intermitente
• Regime especial dos trabalhadores no domicílio
• Regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
• Regime especial contributivo dos contratos de muitoRegime especial contributivo da pré-reforma
5. REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
• Regime único de protecção
• Obrigações contributivas e isenções
• Escalões de rendimento
• Taxas contributivas
• Consequências para empresas que contratam trabalhadores independentes
6. POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO
• Incentivos através de redução das contribuições
7. INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS
• O novo quadro contra-ordenacional
• Efeitos do incumprimento
• Sanções e coimas
• Extinção da obrigação contributiva vencida
EXERCÍCIOS PRÁTICOS
FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO
Destinatários
Este curso destina-se a: Directores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos.
Valores
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