O Código Contributivo da Segurança Social Moçambicano

Objectivos

O conhecimento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social tem hoje uma importância fulcral na vida dos cidadãos e das organizações, tanto mais que diariamente é questionada a sustentabilidade desses sistemas. Neste quadro, os profissionais das áreas jurídica e de gestão de pessoas, devem ter um conhecimento prático e fundamentado, das regras que presidem à quotização, contribuição, fins e objectivos da Segurança Social. Esta formação permitirá a compreensão e domínio de noções à partida complexas, assim como, a sua transformação em regras conhecidas e com as quais os participantes estejam familiarizados, simplificando as suas tarefas diárias.
No final do curso os participantes deverão:
  • Conhecer o quadro normativo da Segurança Social e identificar os direitos e obrigações dos contribuintes da Segurança Social;
  • Conhecer os novos pressupostos da base de incidência contributiva e o seu impacto nas remunerações e complementos salariais;
  • Analisar as consequências para as empresas e trabalhadores do alargamento da base de incidência;
  • Compreender o novo quadro contra-ordenacional do código contributivo e os efeitos do incumprimento.

Programa

1. PROTECÇÃO SOCIAL EM MOÇAMBIQUE
  • Definição
  • Lei nrº. 3/2007
  • Estrutura Protecção Social:
    o Segurança Social Básica;
    o Segurança Social Obrigatória;
    o Segurança Social Complementar.
  • Base normativa, relação jurídica de vinculação e relação jurídico - contributiva
2. COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL 
3. QUADRO LEGAL QUE SUPORTA A PROTECÇÃO SOCIAL
  • Lei nº 4/2007, de 7 de Fevereiro que define as bases em que se assenta a Protecção Social em Moçambique que organiza o sistema em três pilares nomeadamente, a Segurança Social Básica, a Obrigatória e a Complementar.
  • O Decreto nº 52/2011, cria os programas se segurança social básica.
  • Lei nº 6/99, de e de Fevereiro que regula o acesso de menores a recintos de diversão nocturna, contra o consumo de bebidas alcoólicas e de tabaco.
  • O Decreto nº 11/2009, de 8 de Agosto, que aprova regulamento de transporte em automóveis para as pessoas da terceira idade e que preconiza a isenção do pagamento de qualquer tarifa nos transportes públicos à idosos com idade igual ou superior a 70 anos;
  • Lei sobre o HIV/SIDA e o Trabalhador, Lei nº 5/2002, de 5 Fevereiro, que visa proteger os direitos dos trabalhadores e candidatos ao emprego
4. OUTRA LEGISLAÇÃO FAVORÁVEL Á POLÍTICA SOCIAL
  • Lei do Trabalho, Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto que consagra, de forma expressa, o princípio de igualdade de direitos entre mulheres e homens no mercado laboral
  • Lei da Família, Lei nº 10/2004, de 25 de Agosto, relativo aos direitos da família e que introduz medidas que visam erradicar estereótipos e práticas discriminatórias
5. POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE POLÍTICA SOCIAL
  • Protecção Social Básica
  • Segurança Social Contributiva
EXERCÍCIOS PRÁTICOS & ANÁLISE DE CASE STUDIES
FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este curso destina-se a: Directores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos.

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou telef. +351 21 795 74 68 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas! Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA. Envie-nos o seu pedido para: info@letstalkgroup.com e beneficie de condições únicas!