O Sistema Fiscal Angolano

Objectivos

A 22 de Outubro de 2014 foram publicadas, em simultâneo, o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, o Código do Impostos Industrial e o Código do Impostos sobre os Rendimentos de Trabalho dando sequência as reformas operadas em 2012 com as publicações do Código do Imposto do Selo, Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais e o Regulamento do Imposto de Consumo. Adicionalmente, foram publicados os Decretos Legislativos Presidenciais n.º 2/14, de 20 de Outubro, e n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprovam as revisões e republicações do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais e do Código do Imposto de Selo, respectivamente.
As novas regras normativas pretendem concretizar o esforço que tem sido feito no âmbito da Reforma Tributária em Angola, de forma a garantir um sistema fiscal justo, eficaz e uma repartição da riqueza com maior respeito pelas necessidades dos cidadãos angolanos.
No final do curso os participantes serão capazes de diferenciar os tipos de impostos, sua aplicação e conhecimento das regras gerais tributárias, bem como os meios de defesa dos contribuintes.

Programa

1. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS: DIRECTOS E INDIRECTOS
2. CODIGO GERAL TRIBUTÁRIO
3. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
4. REGIME GERAL DA TRIBUTAÇÃO
5. REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO
6. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7. O IMPOSTO INDUSTRIAL
8. O IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DO TRABALHO
9. O IMPOSTO DO SELO
10. O IMPOSTO DE CONSUMO
11. O IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS
12. O IMPOSTO PREDIAL URBANO
13. O IMPOSTO DE SISA
14. O IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
15. ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS
16. LEI DA BRAQUEAMENTO DE CAPITAL
17. GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
18. AS RECLAMAÇÕES GRACIOSAS E O RECURSO HIERÁRQUICO
19. REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS: CARACTERIZAÇÃO
    · Actividades Petrolíferas
    · Actividades geológicas e mineiras
20. NOVA LESGISLAÇÃO SOBRE O REGIME CAMBIAL APLICÁVEL AO SECTOR PETROLÍFERO (Lei 2/12)
    · Objecto do Regime Cambial
    · Operações Cambiais
    · Registo das Operações Cambiais
    · Aviso n.º 12/2012 de 12 de Abril do Banco Nacional de Angola – Prazos para a Aplicação do novo Regime Cambial
    · As consequências do novo regime cambial para o tecido empresarial Angolano
CASOS PRÁTICOS
FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este curso é dirigido a Gestores, Administradores com o Pelouro Fiscal, Quadros Dirigentes, Fiscalistas, Juristas, Quadros Técnicos e todos os profissionais que pretendam adquirir conhecimentos sobre o novo sistema fiscal angolano.

Valores

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Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.

Este Curso pode ser ministrado em Versão INTRA-EMPRESA.
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