Regulamento Europeu da IA (AI Act): Obrigações e Conformidade
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Objectivos
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) estabelece o primeiro quadro jurídico abrangente para a utilização da IA na União Europeia, com o objectivo de garantir sistemas seguros, éticos e centrados no ser humano. Este regulamento introduz uma abordagem baseada no risco, impondo obrigações diferenciadas para fornecedores, utilizadores e distribuidores de sistemas de IA.
A entrada em vigor do AI Act terá impacto significativo em organizações públicas e privadas que desenvolvam, utilizem ou comercializem soluções de IA.
Esta formação visa esclarecer os requisitos legais, as responsabilidades organizacionais e os passos necessários para assegurar a conformidade, mitigando riscos legais, operacionais e reputacionais.
OBJECTIVOS
No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:
· Compreender o enquadramento e os objectivos do AI Act
· Identificar sistemas de IA abrangidos pelo regulamento
· Conhecer a classificação de riscos e respetivas obrigações
· Reconhecer deveres de fornecedores e utilizadores de IA
· Preparar a organização para a conformidade com o AI Act
· Articular o AI Act com outros regimes regulatórios (RGPD, compliance)
Programa
1. ENQUADRAMENTO DO REGULAMENTO EUROPEU DA IA
· Porque surge o AI Act?
· Objectivos e princípios fundamentais
· Âmbito de aplicação
· Relação com outras legislações europeias
2. DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE IA
· O que é considerado sistema de IA?
· Abordagem baseada no risco
· Sistemas proibidos
· Sistemas de risco limitado, elevado e mínimo
3. OBRIGAÇÕES PARA SISTEMAS DE IA DE ALTO RISCO
· Requisitos de gestão de risco
· Governança de dados e qualidade
· Documentação técnica e registos
· Transparência e supervisão humana
4. OBRIGAÇÕES PARA FORNECEDORES E UTILIZADORES
· Responsabilidades dos fornecedores
· Deveres dos utilizadores (deployers)
· Avaliação da conformidade
· Monitorização pós-implementação
5. IA DE USO GERAL E IA GENERATIVA
· Modelos de uso geral (GPAI)
· Obrigações específicas
· Transparência e direitos dos utilizadores
· Riscos associados à IA generativa
6. CONFORMIDADE, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
· Autoridades competentes
· Mecanismos de fiscalização
· Sanções e coimas
· Preparação organizacional para o cumprimento
ANÁLISE DE CASOS E EXEMPLOS PRÁTICOS
FECHO DO CURSO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO
Destinatários
Esta formação destina-se a:
· Gestores e decisores
· Responsáveis de compliance, risco e jurídico
· Profissionais de tecnologia e inovação
· Responsáveis de dados, IA e transformação digital
· Consultores e auditores
Valores
Os nossos serviços são dirigidos exclusivamente para empresas. Para conhecer e beneficiar das condições de participação contacte-nos através do email. info@letstalkgroup.com ou tel. +351 21 795 74 68 / +244 934 630 411
Nota: A açção de formação inclui coffee-breaks (quando aplicável), 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação.
Por favor seleccione o local e a data do curso, e de seguida clique em INSCREVA-SE!
DURAÇÃO & HORÁRIO
A definir, de acordo com a modalidade.
FORMADOR
Facilitador especialista no tema, que combina know-how com experiência profissional consolidada e competências pedagógicas, para dar resposta a necessidades operacionais e potenciar a aprendizagem dos formandos.
MODALIDADES
• Presencial, em contexto e ambiente de sala de aula.
Ou,
• Online Live Training (MS Teams ou Zoom).
METODOLOGIAS
Serão utilizados os métodos: Expositivo, Interrogativo e Participativo.
Formação teórico-prática e conta com a participação activa dos participantes em todas as actividades propostas. Versará a apresentação e discussão de temas específicos relacionados com a área, bem como exercícios, discussão e análise de casos práticos.
No caso da formação online, esta será facilitada pelo formador em tempo real. E, todos os participantes poderão intervir e interagir com o formador e com os outros formandos, colocando questões oralmente ou por escrito.
AVALIAÇÃO
• Assistência e participação mínima em pelo menos 75% da duração da formação;
• Avaliação prática em contexto de sala de aula ou virtual (presencial ou online).
REQUISITOS
• Requisitos da modalidade presencial:
· Sala com boa luminosidade, ventilação e temperatura adequados ao bom funcionamento da formação;
· Espaço equipado com todos os recursos didáticos necessários;
· Espaço que permita a concretização de exercícios e dinâmicas de grupo aplicáveis.
• Requisitos técnicos da modalidade online live training:
· Computador funcional equipado com placa de som, auscultadores com microfone, webcam e com ligação à internet;
· Software adequado, se aplicável;
· Browser: Edge, Google Chrome ou Mozilla Firefox.