As Alterações à Legislação Laboral

As Alterações à Legislação Laboral

Ref#: RHF.1.024
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Objectivos

O Memorando de Entendimento assinado em Maio de 2011 entre o Estado Português e a Troika (CE, BCE e FMI), balizando os termos do resgate financeiro a Portugal, impunha a introdução de medidas de flexibilização no enquadramento jus-laboral português. Estas medidas de flexibilização foram discutidas na Concertação Social Portuguesa e daqui resultou um acordo tripartido (Governo, Patronato e UGT) em Janeiro de 2012. Ora, desde a assinatura do anteriormente referido Memorando de Entendimento, várias têm sido as alterações introduzidas na legislação do trabalho em Portugal, sendo que a Lei 23/2012, de 25 de Junho, consubstancia a terceira alteração do Código do Trabalho que passará a vigorar a partir de Agosto de 2012.
O conhecimento actualizado das principais alterações legislativas do Código do Trabalho e sua Regulamentação Especifica será sempre uma vantagem competitiva para todos os interessados na gestão das relações laborais.

Esta acção pretende dotar os participantes de conhecimentos actualizados sobre a Legislação Laboral que entrará em vigor e que terá implicações directas na gestão processual e administrativa da Gestão de Recursos Humanos.
No final da acção os participantes deverão:
• Conhecer todo o enquadramento legal das Faltas, Férias e Feriados e regime de adaptabilidade das empresas: Horários concentrados, Banco de horas, trabalho suplementar e o descanso compensatório;
• Conhecer as principais alterações nos encargos que as empresas terão que suportar referente ao Código Contributivo da Segurança Social;
• Dominar as boas práticas na elaboração da contratação de colaboradores, avisos prévio, períodos experimentais, compensação por caducidade e mútuo acordo;
• Deter conhecimentos sobre as medidas de flexibilização no mercado de trabalho e nova fórmula de cálculo da indemnização para os contratos a termo certo e sem termo;
• Conhecer sobre as possibilidades que a Lei 23/2012 de 25/06 dará nas várias modalidades de despedimento.

Programa

1. ENQUADRAMENTO GERAL

2. ACTUAL LEGISLAÇÃO
• Âmbito de aplicação
• Entrada em vigor das Leis
• Produção de efeitos

3. NOVOS PROCEDIMENTOS E DEVERES DE INFORMAÇÃO
• Elementos relativos à empresa
• Regulamento interno de empresa
• Horário de trabalho
• Isenção de horário de trabalho
• Redução ou exclusão do intervalo de descanso
• Trabalhador-estudante

4. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• Contratação a termo certo e incerto
• Duração máxima do vínculo contratual a termo certo e incerto (renovações extraordinárias – Lei 3/2012 de 10/01)
• Períodos experimentais e avisos prévios
• Compensação por caducidade de contratos (Lei 53/2011 de 14/10)
• A formação profissional de activos e a relação com o Relatório Único

5. FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS E INJUSTIFICADAS
• Contabilização dos direitos adquiridos
• Direitos a faltar ao trabalho
• Nova forma de contabilização do absentismo injustificado
• As pontes como dias de férias
• Comunicação de infrações graves ao trabalhador

6. AUMENTAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS
• Criação de ‘bancos de horas’ individual –acordo empresa vs trabalhador
• Concentração da prestação do trabalho
• As plataformas fixas de horários
• A criação da adaptabilidade grupal dentro das empresas
• As formas de compensação monetária ou em tempo de descanso compensatório do trabalho suplementar e o desconto monetário do absentismo não remunerado
• Ajustar a carga horária diária aos “picos” de produtividade
• A redução ou isenção dos descansos intercalares
• O pagamento do trabalho extraordinário (novas regras) e a relação com o Relatório Único

7. DESPEDIMENTO - MODALIDADES (NOVAS REGRAS)
• Possibilidades de Mútuo Acordo
• Medidas para a flexibilização do despedimento
• Extinção de posto de trabalho
• Processo por inadaptação
• Despedimento coletivo
• Cessação de contratos – assinados antes de 01/11/2011 e após esta data

8. APOIO SOCIAL PELA SEG. SOCIAL
• A licença de parentalidade inicial
• Aumento da licença parental
• Aumento das licenças por nascimento
• Novas formas de subsidiação na protecção à maternidade e paternidade
• Implicações da entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social nas relações laborais
o Comunicações de admissão de trabalhadores
o Comunicação de alteração de modalidade de contrato
o Novas regras para os trabalhadores independentes
o Novas regras para os MOE’s
o Rubricas com e sem isenção de tributação para a TSU
o A progressividade na tributação para a TSU

9. INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• Adaptação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho à nova lei laboral

10. OUTRAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
• Declaração de início de actividade
• O Relatório Único
• Mapas e registo das férias
• Registos de pessoal
• Recibo de retribuição
• Registo de sanções disciplinares
• Certificado de trabalho
• Horários de trabalho

EXERCÍCIOS PRÁTICOS

FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

Destinatários

Este Curso destina-se a Directores e Técnicos de Recursos Humanos, Responsáveis de Formação, Administrativos de Pessoal, Colaboradores da área de Relações Laborais, Assessores Jurídicos e restantes profissionais com interesse em actualizar os seus conhecimentos sobre a Legislação Laboral.

Valores

Este Curso destina-se a: Directores e Responsáveis de Logística; Responsáveis de Aprovisionamento; Gestores de Stock e Armazéns; Chefes de Equipa de Pick & Pack e Fulfillment; Operadores de Armazém; Técnicos de Serviços de Transporte; Responsáveis pela Distribuição; Todos os profissionais que de algum modo tenham relacionamento com estas áreas específicas.

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