2ªEdição | As Alterações à Legislação Laboral

08 e 09 Novembro, 2012 · Let'sTalkGroup Lisboa

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O Memorando de Entendimento assinado em Maio de 2011 entre o Estado Português e a Troika (CE, BCE e FMI), balizando os termos do resgate financeiro a Portugal, impunha a introdução de medidas de flexibilização no enquadramento jus-laboral português. Estas medidas de flexibilização foram discutidas na Concertação Social Portuguesa e daqui resultou um acordo tripartido (Governo, Patronato e UGT) em Janeiro de 2012. Ora, desde a assinatura do anteriormente referido Memorando de Entendimento, várias têm sido as alterações introduzidas na legislação do trabalho em Portugal, sendo que a Lei 23/2012, de 25 de Junho, consubstancia a terceira alteração do Código do Trabalho que passará a vigorar a partir de Agosto de 2012.
O conhecimento actualizado das principais alterações legislativas do Código do Trabalho e sua Regulamentação Especifica será sempre uma vantagem competitiva para todos os interessados na gestão das relações laborais.

DESTINATÁRIOS
Este curso destina-se a Directores e Técnicos de Recursos Humanos, Responsáveis de Formação, Administrativos de Pessoal, Colaboradores da área de Relações Laborais, Assessores Jurídicos e restantes profissionais com interesse em actualizar os seus conhecimentos sobre a Legislação Laboral.

OBJECTIVOS
Esta acção pretende dotar os participantes de conhecimentos actualizados sobre a Legislação Laboral que entrará em vigor e que terá implicações directas na gestão processual e administrativa da Gestão de Recursos Humanos.
No final da acção os participantes deverão:
  • Conhecer todo o enquadramento legal das Faltas, Férias e Feriados e regime de adaptabilidade das empresas: Horários concentrados, Banco de horas, trabalho suplementar e o descanso compensatório;
  • Conhecer as principais alterações nos encargos que as empresas terão que suportar referente ao Código Contributivo da Segurança Social;
  • Dominar as boas práticas na elaboração da contratação de colaboradores, avisos prévio, períodos experimentais, compensação por caducidade e mútuo acordo;
  • Deter conhecimentos sobre as medidas de flexibilização no mercado de trabalho e nova fórmula de cálculo da indemnização para os contratos a termo certo e sem termo;
  • Conhecer sobre as possibilidades que a Lei 23/2012 de 25/06 dará nas várias modalidades de despedimento.


PROGRAMA
1. ENQUADRAMENTO GERAL

2. ACTUAL LEGISLAÇÃO
  • Âmbito de aplicação
  • Entrada em vigor das Leis
  • Produção de efeitos

3. NOVOS PROCEDIMENTOS E DEVERES DE INFORMAÇÃO
  • Elementos relativos à empresa
  • Regulamento interno de empresa
  • Horário de trabalho
  • Isenção de horário de trabalho
  • Redução ou exclusão do intervalo de descanso
  • Trabalhador-estudante

4. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
  • Contratação a termo certo e incerto
  • Duração máxima do vínculo contratual a termo certo e incerto (renovações extraordinárias – Lei 3/2012 de 10/01)
  • Períodos experimentais e avisos prévios
  • Compensação por caducidade de contratos (Lei 53/2011 de 14/10)
  • A formação profissional de activos e a relação com o Relatório Único

5. FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS E INJUSTIFICADAS
  • Contabilização dos direitos adquiridos
  • Direitos a faltar ao trabalho
  • Nova forma de contabilização do absentismo injustificado
  • As pontes como dias de férias
  • Comunicação de infrações graves ao trabalhador

6. AUMENTAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS
  • Criação de ‘bancos de horas’ individual –acordo empresa vs trabalhador
  • Concentração da prestação do trabalho
  • As plataformas fixas de horários
  • A criação da adaptabilidade grupal dentro das empresas
  • As formas de compensação monetária ou em tempo de descanso compensatório do trabalho suplementar e o desconto monetário do absentismo não remunerado
  • Ajustar a carga horária diária aos “picos” de produtividade
  • A redução ou isenção dos descansos intercalares
  • O pagamento do trabalho extraordinário (novas regras) e a relação com o Relatório Único

7. DESPEDIMENTO - MODALIDADES (NOVAS REGRAS
  • Possibilidades de Mútuo Acordo
  • Medidas para a flexibilização do despedimento
  • Extinção de posto de trabalho
  • Processo por inadaptação
  • Despedimento coletivo
  • Cessação de contratos – assinados antes de 01/11/2011 e após esta data
8. APOIO SOCIAL PELA SEG. SOCIAL
  • A licença de parentalidade inicial
  • Aumento da licença parental
  • Aumento das licenças por nascimento
  • Novas formas de subsidiação na protecção à maternidade e paternidade
  • Implicações da entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social nas relações laborais
    o Comunicações de admissão de trabalhadores
    o Comunicação de alteração de modalidade de contrato
    o Novas regras para os trabalhadores independentes
    o Novas regras para os MOE’s
    o Rubricas com e sem isenção de tributação para a TSU
    o A progressividade na tributação para a TSU

9. INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
  • Adaptação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho à nova lei laboral

10. OUTRAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
  • Declaração de início de actividade
  • O Relatório Único
  • Mapas e registo das férias
  • Registos de pessoal
  • Recibo de retribuição
  • Registo de sanções disciplinares
  • Certificado de trabalho
  • Horários de trabalho

11. EXERCICIOS PRÁTICOS

12. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO


LOCAL
Let'sTalkGroup Lisboa


VALORES
1 Participante: 680€ + IVA
2 Participantes: 880€ + IVA (440€ por Participante)
3 Participantes: 1080€ + IVA (360€ por Participante)
Valores incluem coffee-breaks, documentação e certificado de participação.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES: tel. +351 21 795 74 68 or email. info@letstalkgroup.com