Lisboa | O Código dos Contratos Públicos

Let'sTalkGroup Lisboa, 15 Maio 2020
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A 31 de Agosto de 2017 foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que altera e republica o Código dos Contratos Públicos, harmonizando a lei nacional com as principais directrizes europeias. As novas regras que entraram em vigor em  01 de Janeiro de 2018, reflectem essencialmente dois grandes propósitos: 1. Cumprir as obrigações de transposição da legislação comunitária, e 2. dar corpo a medidas do Governo, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, como assinala o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
A sua empresa ou entidade já esta adaptada a estas alterações?

OBJECTIVOS
Este workshop pretende dotar os participantes com conhecimentos quanto às principais alterações ao Código dos Contratos Públicos que entraram em vigor em 01 Janeiro 2018. Pretende-se apresentar e discutir as principais alterações e suas repercussões na conformação e tramitação dos procedimentos pré-contratuais, passando por uma análise aos problemas mais relevantes que a alteração legislativa introduz.
No final da acção os participantes deverão ser capazes de:
     • Conhecer as alterações mais significativas ao CCP;
     • Identificar os problemas práticos mais frequentes na aplicação dos novos regimes;
     • (Re)conhecer a interpretação do TJUE e do TdC em diversas soluções adoptadas;
     • Apreender e compreender o impacto prático das alterações legais.

DESTINATÁRIOS
Esta acção foi desenhada para Administradores e Dirigentes, Directores e Responsáveis pelo Serviço de Contratação, Compras e Aprovisionamento, Técnicos Superiores e Técnicos de Contratação Pública, Juristas e Advogados, e todos os profissionais do sector público e privado com funções no âmbito da Contratação Pública e responsabilidades a nível das relações contratuais com as Entidades Públicas/Privadas.

PROGRAMA
I – Enquadramento da Evolução do Direito Europeu e Nacional da Contratação Pública
     • As Directivas Europeias de Contratação Pública e os Regimes Legais Nacionais
II – Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos
     • Entidades Adjudicantes
     • Contratação Excluída - Contratação Interadministrativa - A Cooperação Vertical e Horizontal
     • Regimes especiais: Contratos Públicos de Serviços Sociais, de Saúde e de Outros Serviços Específicos e Reserva de Contratos
III – Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
     • Tipos e Novidades: Consulta Prévia e Parceria para a Inovação
     • Critérios de Escolha dos Procedimentos e Valor do Contrato
     • Adjudicação por Lotes
IV – Preparação e Tramitação Procedimental
     • Consulta Preliminar ao Mercado
     • Impedimentos e Causas de Relevação
     • Preço Anormalmente Baixo
     • Critério de Adjudicação, Critérios de Qualificação e a Habilitação do Adjudicatário
     • Adjudicação e Causas de Não-Adjudicação
     • Compromissos de Terceiros e Caução
     • Contratação Pública Eletrónica: DEUCP, Catálogos Electrónicos, E-Certis
V – Alterações no regime substantivo
     • Modificação dos Contratos:  Limites e Novo Regime de Trabalhos ou Serviços Complementares
     • Cessão e Subcontratação
     • Arbitragem Voluntária
Debate & Análise de Casos
Fecho do Workshop e Avaliação Reactiva da Formação

ESPECIALISTA
DRA. ISIDORA PAIS VARANDA
Doutoramento na área do Direito Mercantil e do Trabalho, pela Universidade de Santiago de Compostela.
Licenciada em Direito, pela Universidade Nova de Lisboa.
Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2002.
Exerce advocacia na área do direito comercial, laboral e administrativo.
Ampla experiência profissional em assessoria jurídica, em áreas diversas do Direito, para entidades públicas e privadas.
Experiência como Docente Universitária, sendo actualmente Assistente Convidada da unidade curricular de Direito Comercial no ISCAL - Inst. Sup. de Contabilidade e Gestão de Lisboa.
Formadora e Consultora do Let'sTalkGroup para a área de Direito & Legislação.

 
LOCAL
Let'sTalkGroup Lisboa - Parque das Nações

HORÁRIO
09:30 - 17:00

VALOR
1 Participante: 580€ * + IVA
* Inclui coffe-breaks, certificado de participação e oferta de livro.

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