Novo Sistema Fiscal Angolano

INCLUI: Nova Legislação sobre o Regime Cambial aplicável ao Sector Petrolífero (Lei 2/12)

03 a 05 Dezembro, Hotel Epic Sana Luanda

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
email. info@letstalkgroup.com
telef. +244 93 4630 411 ou +351 21 795 74 68
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Desde o dia 01 de Janeiro que a Administração Tributária Angolana conta com três novos códigos tributários: o Código Geral Tributário (CGT), o Código do Processo Tributário (CPT) e o Código das Execuções Fiscais (CEF).
As novas regras normativas pretendem concretizar o esforço que tem sido feito no âmbito da Reforma Tributária em Angola, de forma a garantir um sistema fiscal justo, eficaz e uma repartição da riqueza com maior respeito pelas necessidades dos cidadãos angolanos.

OBJECTIVOS
No final do curso os participantes serão capazes de diferenciar os tipos de impostos, sua aplicação e conhecimento das regras gerais tributárias, bem como os meios de defesa dos contribuintes de acordo com nova legislação.

DESTINATÁRIOS
Este curso é dirigido a Gestores, Administradores com o Pelouro Fiscal, Quadros Dirigentes, Fiscalistas, Juristas, Quadros Técnicos e todos os profissionais que pretendam adquirir conhecimentos sobre o novo sistema fiscal angolano.

PROGRAMA, 09:00 – 16:00
1. Classificação dos Impostos: directos e indirectos

2. O IRT

3. O Imposto Industrial

4. Nova Legislação Sobre o Regime Cambial aplicável ao Sector Petrolífero (Lei 2/12)
    a) Objecto do Regime Cambial
    b) Operações Cambiais
    c) Registo das Operações Cambiais
    d) Aviso n.º 12/2012 de 12 de Abril do Banco Nacional de Angola – Prazos para a Aplicação do novo Regime Cambial 
    e) As consequências do novo regime cambial para o tecido empresarial Angolano

5. A tributação de empreitadas e prestação de serviços

6. O imposto de consumo

7. O novo código do imposto predial
    a) Sisa
    b) Contribuição predial

8. O Imposto sobre Sucessões e doações

9. Regimes tributários especiais, caracterização:
    a) Actividades Petrolíferas
    b) Actividades geológicas e mineiras

10. Isenções e benefícios fiscais

11. As infracções fiscais

12. Garantias dos contribuintes

13. As Reclamações Graciosas e o Recurso Hierárquico

14. Casos práticos

15. Fecho da Acção e Avaliação Reactiva da Formação

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VALOR
1 Participante: 2595€
Valor inclui documentação, coffee-breaks, almoços e certificado de participação.

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