Lei Geral do Trabalho - Angola

Lei Geral do Trabalho - Angola

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Seg, 04/03/2024 - 08:30 - Qua, 06/03/2024 - 12:30
Ref#: LTG.1.359

Objectivos

A Nova Lei Geral do Trabalho denominada de Lei nº12/23 de 27 de Dezembro (NLGT), aprovada em Dezembro de 2023, entrará em vigor em Março de 2024. A lei traz mudanças significativas nas relações de trabalho em Angola, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.

Um conhecimento profundo da legislação laboral é uma condição essencial na gestão de recursos humanos. Torna-se assim, de grande interesse o conhecimento geral das normas que regulam as relações jurídicas que se estabelecem entre empregadores e trabalhadores.

Neste curso será feita uma análise profunda da legislação em vigor em Angola no que concerne às relações laborais existentes entre empregadores e trabalhadores com enfoque na resolução de situações práticas.

Quer saber mais sobre o tema? Participe!

 

OBJECTIVOS
Pretende-se que os formandos consigam adequar a Gestão de Contratos de Trabalho à Lei 12/23 de 27 de Dezembro (Nova Lei Geral do Trabalho), em virtude da futura revogação da lei (vigente) 7/15 de 15 de Junho, identificando as inovações e principais alterações decorrentes do novo quadro legal aplicável às relações laborais de caracter privado, mormente à constituição, modificação, suspensão e/ou extinção dos contratos de trabalho.
No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
   ·    Conhecer a legislação laboral em vigor;
   ·    Dominar as questões relacionadas com a contratação de trabalhadores nacionais e estrangeiros;
   ·    Acompanhar a execução dos contratos de trabalho;
   ·    Saber agir em situações de conflito entre as partes de forma a evitar ruptura.

 

Programa

1. NOVA LGT - LEI 12/2023 DE 27 DE DEZEMBRO
   ·    Entrada em Vigor da Nova Lei
   ·    Aplicação da Nova Lei às Relações Laborais Existentes
   ·    Principais Alterações Geradas pelo Novo Regime
2. FONTES DO DIREITO LABORAL
   ·    Da Negociação Colectiva
   ·    Da Aplicação do Princípio do Regime Mais Favorável ao Trabalhador
3. DA RELAÇÃO JURÍDICA LABORAL
   ·    O Contrato de Trabalho:
          ·    O Objecto e a Forma
          ·    Modalidades
          ·    Da Duração do Contrato - Especificidades do Contrato a Termo
          ·    Dos Contratos de Trabalho Especiais
   ·    Dos Direitos e Deveres das Partes:
          ·    Dos Direitos e Deveres das Partes - Em Geral
          ·    Do Estatuto Especial da Mulher
          ·    Da Noção de Categoria Profissional
          ·    Limites do Poder de Direcção e do Dever de Obediência
   ·    Exercícios Práticos
4. DO REGIME DOS TRABALHADORES EXPATRIADOS
   ·    Formalidades e Regime Legal dos Contratos Celebrados com Expatriados
   ·    Da Aplicação da Lei Angolana aos Expatriados
5. DIREITO À GREVE
   ·    Noção
   ·    Pré-Aviso de Greve
   ·    Piquetes de Greve
   ·    Efeitos da Greve
6. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
   ·    Horário de Trabalho
   ·    Período Normal de Trabalho - Períodos de Trabalho e Períodos de Descanso
   ·    Horários de Trabalho Especiais
   ·    Isenção de Horário de Trabalho
   ·    Trabalho Extraordinário
7. FÉRIAS - REGIME LEGAL
8. FALTAS - REGIME LEGAL
   ·    Noção de Faltas Justificadas e Injustificadas - Consequências
9. RETRIBUIÇÃO E OUTRAS PRESTAÇÕES PATRIMONIAIS
10. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL
   ·    Do Despedimento Disciplinar
          ·    Exercício do Poder Disciplinar Pela Entidade Empregadora
          ·    Formalidades do Procedimento Disciplinar
          ·    Exercício Abusivo do Poder Disciplinar e Nulidade do Mesmo
          ·    Ilicitude do Despedimento - Consequências
   ·    Cessação do Contrato de Trabalho por Caducidade - Consequências
   ·    Cessação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo
   ·    Do Despedimento por Causas Objectivas
   ·    Do Despedimento Colectivo
   ·    Da Resolução do Contrato pelo Trabalhador
   ·    Exercícios Práticos e Formas de Cálculo das Indemnizações
11. MECANISMOS DE DEFESA DO TRABALHADOR EM CASO DE DESPEDIMENTO
RESUMO DA MATÉRIA ABORDADA - EXERCÍCIOS PRÁTICOS
FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO

 

Sobre o ORADOR

 D. V. António Fonseca
   ·    Licenciatura em Direito - Universidade de Belas, Luanda;
   ·    Especialização Avançada em Legislação Laboral/ Direito Laboral - Universidade Católica de Angola;
   ·    Experiência profissional como Chefe de Departamento de Recursos em empresa de Transitários;
Director de Recursos Humanos em empresa com mais de 1.800 colaboradores que actua na área de prestação de serviços para diversos sectores de actividade;
   ·    Actuou na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, por meio de seus órgãos de fiscalização;
   ·    Professor e Orientador de cursos no âmbito da legislação laboral para especialistas da área dos RH, com incidência na Protecção de Dados Pessoais dos calaboradores;
   ·    Como consultor e formador tem desenvolvido diferentes projectos nas suas áreas de actuação (legislação e Recursos Humanos) para entidades angolanas dos mais variados sectores de actividade;
   ·    Consultor Sénior e Formador do Let'sTalkGroup para as áreas de Legislação & Direito e Recursos Humanos.

 

Destinatários

Este curso destina-se a:
   ·    Directores Recursos Humanos;
   ·    Chefes de Departamento de Recursos Humanos;
   ·    Técnicos de Recursos Humanos;
   ·    Quadros Administrativos, Operacionais ou Funcionais de Departamentos de Recursos Humanos e de Pessoal;
   ·    Juristas;
   ·    Advogados;
   ·    Todos os profissionais que queiram conhecer as principais características da legislação laboral angolana.

 

Local

Let's Talk Angola - Luanda.

 

Valores

1 Participante: 580.000,00 AOA* + IVA
Condições exclusivas para empresas e valores especiais para grupos, CONSULTE-NOS!

* Todas as inscrições incluem: documentação/materiais, dossier técnico pedagógico, certificado de participação e acompanhamento permanente da acção.

Inscrição para:

Seg, 04/03/2024 - 08:30 - Qua, 06/03/2024 - 12:30
Ref#: LTG.1.359

As inscrições para este Seminar estão encerradas

CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:

1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO:
Para formalizar a inscrição poderá preencher o formulário online ou enviar-nos um e-mail para info@letstalkgroup.com, indicando os seguintes dados:
     1. Nome da Acção/Webminar;           
     2. Dados de Facturação:
          • Designação Social da Empresa:
          • Nº de Identificação Fiscal:
          • (Se aplicável) Refª de Compra ou Nota de Encomenda que deve ser mencionada na factura;
     3. Dados de inscrição dos participantes:
          • Nome, telefone e e-mail dos participantes (dados obrigatórios):

2. FACTURAÇÃO & PAGAMENTO:
     • Aos valores apresentados, se aplicável, será acrescido o IVA à taxa legal em vigor, e incluem documentação de apoio e certificado de participação;
     • O número de participantes é limitado, e as inscrições serão consideradas pela ordem de chegada;
     • Após a recepção da inscrição a Let’s Talk Lda emitirá uma factura que deverá ser liquidada a pronto pagamento por transferência bancária para as seguintes coordenadas:
            Pagamento em Euros (Portugal e outros países):
                  Banco: MILLENNIUM BCP
                  IBAN: PT50.0033.0000.45282892181.05
                  BIC/SWIFT: BCOMPTPL
                        Ou,
                  Banco: CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
                  IBAN: PT50.0035.0344.00007151130.13
                  BIC/SWIFT: CGDIPTPL
            Pagamento em Kwanzas (Angola):
                  Banco: Banco Millennium Atlântico
                  IBAN: AO06.0055.0000.58335106101.25
                  Nº Conta: 158335106 10 001
                        Ou,
                  Banco: BFA – Banco Fomento Angola
                  IBAN: AO06.0006.0000.35980336301.43
                  Nº Conta: 135980336 30 001
     • A inscrição na acção só é considerada válida e garantida após confirmação de pagamento.

3. SUBSTITUIÇÕES
     • A Empresa Cliente poderá substituir um participante que não possa estar presente na acção de formação, por outro com o mesmo perfil até 2 dias antes do início da mesma. Para
se proceder à substituição basta que seja enviado um email para info@letstalkgroup.com a solicitar a alteração do participante com a respectiva identificação do formando.

4. NÃO PRESENÇAS
     • A não presença à data de início da acção, implicará o pagamento total (100%) da inscrição.

Todos os dados fornecidos são considerados confidenciais e não serão facultados a entidades terceiras, excepto para efeitos de eventual auscultação por parte do Sistema de Acreditação, sujeita a uma aceitação por parte dos visados. Está contemplado o direito à consulta e correcção de dados.
Para mais informações contacte o nosso Departamento Comercial: info@letstalkgroup.com ou +351 21 795 74 68.