LISBOA | Gestão Administrativa de Recursos Humanos - Actualização 2015

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Objectivos

> Entender o impacto das alterações a serem introduzidas pelo OE2015); Lei 23/2012 de 25/06 e Dec-Lei 133/2012 de 27/06 , Lei 69/2013 de 30/08, Lei 70/2013 de 30/08 em vigor desde 01 de Out 2013, Lei nº 76/2013 de 7/11. CCT - Novas regras 2014 - Lei 55 2014 de 25 ago, Lei 27 2014 de 08 Maio - Novos critérios - Ext.Posto Trabalho, e Lei 48-A 2014 de 31-07 - susp-pag. trab- supl 2014.

> Dar a conhecer a Portaria 286-A 2013 de 16 Set 2013, - medida incentivo à empregabilidade (desconto 1% RB e demais prestações com tributação de TSU até 30/09/2015).

> Conhecer as principais alterações ao nível do trabalho suplementar, descansos compensatórios (Lei 48-A 2014 de 31-07), banco de horas, regimes de adaptabilidade, absentismo injustificado, indemnizações por despedimento, entre outros.

> Possibilitar uma melhor organização da informação na relação com a ACT e outros organismos oficiais (Ago.12).

> Dar a conhecer as políticas ativas de emprego (requisitos e benefícios) na contratação de trabalhadores – empresas start-up, entre outras.
 

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