Luanda | O Novo Sistema Fiscal Angolano

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Objectivos

Desde o dia 01 de Janeiro que a Administração Tributária Angolana conta com três novos códigos tributários: o Código Geral Tributário (CGT), o Código do Processo Tributário (CPT) e o Código das Execuções Fiscais (CEF).
As novas regras normativas pretendem concretizar o esforço que tem sido feito no âmbito da Reforma Tributária em Angola, de forma a garantir um sistema fiscal justo, eficaz e uma repartição da riqueza com maior respeito pelas necessidades dos cidadãos angolanos.

No final do curso os participantes serão capazes de diferenciar os tipos de impostos, sua aplicação e conhecimento das regras gerais tributárias, bem como os meios de defesa dos contribuintes.

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