Online | RGPD & Administração Pública

Ter, 12/12/2023 - 09:30 - Qui, 14/12/2023 - 13:00
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Objectivos

Este curso tem como principal objectivo conhecer as especificidades do RGPD e o respetivo impacto da implementação nos organismos públicos. No final da acção, os participantes terão adquirido conhecimentos para:
   • Conhecer os conceitos fundamentais do RGPD;
   • Conhecer os contornos do exercício de direitos e implicações no prazo de resposta;
   • Conhecer o processo de realização das Avaliações Prévias do Impacto;
   • Conhecer as exigências do RGPD aos Responsáveis Pelo Tratamento de Dados nas relações com o Encarregado de Proteção de Dados;
   • Conhecer as relações entre o RGPD e a LGTFP;
   • Conhecer as fases de implementação do RGPD na Administração Pública;
   • Conhecer as problemáticas inerentes à Lei de Execução do RGPD.

 

Programa

1. ENQUADRAMENTO GERAL E LEGAL
    • Conceitos fundamentais
        o Dados pessoais
        o Tratamento de dados
        o Responsável pelo tratamento de dados
        o Subcontratante
        o Consentimento
        o Violação de dados pessoais
2. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO RGPD – ESPECIFICIDADES NA AP
3. AS SITUAÇÕES DE LICITUDE EM GERAL E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4. OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
    • Prazos de resposta a pedidos
    • O direito ao acesso nas repartições – especificidades
    • A portabilidade na AP
5. O REGISTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO
6. AS AVALIAÇÕES PRÉVIAS DO IMPACTO
7. O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NA AP
    • As relações entre o EPD e o Responsável pelo Tratamento de Dados
8. O RGPD E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
    • Introdução
    • Remissão para o Código do Trabalho
    • Planeamento e gestão RH: modalidades de trabalho em FP
        o Medidas de RGPD
    • Recrutamento
        o Medidas de RGPD
    • Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador
        o Medidas de RGPD
    • Organização do tempo de trabalho
        o Medidas de RGPD
    • Direito à remuneração
        o Medidas de RGPD
    • Poder disciplinar
        o Medidas de RGPD
    • Modificação do contrato de trabalho em FP
    • Medidas de RGPD
9. A IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • Passos específicos para a implementação
10. A LEI DE EXECUÇÃO DO RGPD
    • Deliberação da CNPD
Sessão de Q&A
Fecho & Avaliação Reactiva da Acção

 

Sobre o ORADOR

Dr. António Teixeira
• Ampla experiência profissional como Director de Recursos Humanos;
• Actividade como Advogado (Área Laboral) & Assessor Jurídico;
• Inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses
• Consultor Senior & Formador do L et’sTalkGroup para as áreas de RH, Direito & Desenvolvimento Pessoal.
• Certificação Superior em Coaching
• Pós-Graduação em Direcção Comercial – ISCTE –INDEG
• Certificação Nível Master em Mind Maps – UpsideUp
• Certificação em Coaching por Valores – Simon Dolan
• Certificação em Coaching Desportivo – Bizpoint
• Certificação Internacional em Business Coaching – More Institut
• MBA em Gestão de Negócios e Liderança – Universidade Autónoma de Lisboa
• Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos – Universidade Autónoma de Lisboa
• Pós-Graduação em Psicologia do Desporto – ISPA – Instituto Superior de Psicologia Aplicada
• Pós-Graduação Regulamento de Protecção de Dados – Universidade Autónoma de Lisboa
• Pós-Graduação em Gestão Jurídica de Empresas – Universidade Católica Portuguesa
• Pós-Graduação em Direito C omercial – Universidade Católica Portuguesa
• Pós-Graduação em Direito do Trabalho – Universidade Nova de Lisboa
• Pós-Graduação em Direito do Trabalho – Universidade Clássica de Lisboa
• Pós-Graduação em Ciências Jurídicas – Universidade Católica Portuguesa
• Licenciatura em Direito – Universidade Lusíada de Lisboa

 

Destinatários

Esta acção é dirigida a todos os colaboradores de organismos públicos com responsabilidade no tratamento de dados pessoais de colaboradores, clientes e fornecedores. Nomedamente: Juristas, Advogados, Responsáveis de RH, colaboradores do Departamento de IT, Departamento Jurídico, Auditoria e Compliance, Departamento de Marketing/Publicidade, Gestores e Administradores.

 

Local

Online Live Training.

 

Valores

 Condições exclusivas para empresas e valores especiais para grupos, CONSULTE-NOS!  
* Todas as inscrições incluem: documentação/materiais, dossier técnico pedagógico, certificado de participação e acompanhamento permanente da acção.

Reserve já a sua participação!

 

Inscrição para:

Ter, 12/12/2023 - 09:30 - Qui, 14/12/2023 - 13:00
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As inscrições para este Seminar estão encerradas

 

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