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Seg, 13/04/2020 - 16:00 - 18:00
Ref#: LTG.1.676

Local:

Online Live Training

Objectivos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado no Parlamento Europeu em abril de 2016, visa regular a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este Regulamento introduziu alterações significativas às regras mantidas em matérias de protecção de dados, impondo novas e rigorosas obrigações e severas coimas como punição ao seu incumprimento. Em Portugal, a 08 de Agosto de 2019, foi publicada a Lei n.º 58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Nesta acção iremos abordar todos os conceitos necessários para implementar o RGPD em qualquer organização, independentemente do seu sector de actividade. Participe e esclareça as suas dúvidas!

OBJECTIVOS
No final da acção, os participantes terão adquirido conhecimentos para:
     • Conhecer a aplicação jurídica do Regulamento Geral sobre Protecção de Dados;
     • Identificar as componentes essenciais do Regulamento Geral sobre Protecção de Dados;
     • Compreender o impacto dos direitos nos procedimentos das empresas e da administração pública;
     • Reconhecer as circunstâncias em que é obrigatória a designação de um responsável de Protecção de dados, DPO (Data Protection Officer);
     • Identificar os procedimentos de segurança necessários;
     • Conhecer os procedimentos obrigatórios em caso de quebra de segurança.

Programa

1. Introdução
     • Conceitos essenciais: Dados; Tratamento; RTD; Subcontratante
2. A Gestão da Privacidade
     • RGPD – Não é somente Proteção de Dados
3. Os princípios da gestão da privacidade
4. As situações de licitude
5. O consentimento informado
     • E a informação das outras situações de licitude?
     • O consentimento dos titulares das responsabilidades parentais
6. A categoria especial de dados
7. Os direitos
     • Os direitos ARCO
     • Os restantes direitos
     • Os prazos a cumprir
8. O princípio da privacidade a partir da concepção
9. As relações entre o Responsável pelo Tratamento de dados e o Subcontratante
     • O contrato a assinar
     • Os RTDs conjuntos
     • O acordo a assinar
10. O registo de tratamento de dados
     • E as empresas com menos de 250 trabalhadores?
11. A violação de dados & Informar a CNPD
12. As avaliações prévias do impacto
     • Documento administrativo assinado pela administração
13. A figura do encarregado de proteção de dados
     • Empresas obrigadas a nomear
     • As relações entre o RTD e o Encarregado
14. Os códigos de conduta e as certificações
15. O novo regime das coimas
Sessão de Q&A
Fecho & Avaliação Reactiva da Acção

Sobre o ORADOR

DR. ANTÓNIO TEIXEIRA
• Ampla experiência profissional como Director de Recursos Humanos;
• Actividade como Advogado (Área Laboral) & Assessor Jurídico;
• Inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses
• Consultor Senior & Formador do L et’sTalkGroup para as áreas de RH, Direito & Desenvolvimento Pessoal.
• Certificação Superior em Coaching
• Pós-Graduação em Direcção Comercial – ISCTE –INDEG
• Certificação Nível Master em Mind Maps – UpsideUp
• Certificação em Coaching por Valores – Simon Dolan
• Certificação em Coaching Desportivo – Bizpoint
• Certificação Internacional em Business Coaching – More Institut
• MBA em Gestão de Negócios e Liderança – Universidade Autónoma de Lisboa
• Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos – Universidade Autónoma de Lisboa
• Pós-Graduação em Psicologia do Desporto – ISPA – Instituto Superior de Psicologia Aplicada
• Pós-Graduação Regulamento de Protecção de Dados – Universidade Autónoma de Lisboa
• Pós-Graduação em Gestão Jurídica de Empresas – Universidade Católica Portuguesa
• Pós-Graduação em Direito C omercial – Universidade Católica Portuguesa
• Pós-Graduação em Direito do Trabalho – Universidade Nova de Lisboa
• Pós-Graduação em Direito do Trabalho – Universidade Clássica de Lisboa
• Pós-Graduação em Ciências Jurídicas – Universidade Católica Portuguesa
• Licenciatura em Direito – Universidade Lusíada de Lisboa

Destinatários

Esta acção é dirigida a todos os colaboradores com responsabilidade no tratamento de dados pessoais de colaboradores, clientes e fornecedores. Nomedamente: Juristas, Advogados, Responsáveis de RH, colaboradores do Departamento de IT, Departamento Jurídico, Auditoria e Compliance, Departamento de Marketing/Publicidade, Gestores e Administradores.